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Perguntas
Frequentes |
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Regularização
Fundiária no Município de Arujá: |
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O que é Regularização Fundiária?
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É
o processo que busca legalizar o parcelamento de áreas
urbanas que estão em desacordo com a lei, para fins
de habitação.
Somente após a regularização é
possível conseguir a liberação da documentação
do terreno e o registro da escritura do imóvel. |
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O que é, e para que serve o Registro do Imóvel?
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É
o ato praticado pelo Cartório de Registro de Imóveis,
a pedido do interessado, para que conste na matrícula,
o registro do título de transferência da propriedade
para outra pessoa. A Matrícula corresponde a uma
“Certidão de Nascimento” ou o “RG”
do imóvel, onde recebe um número de identificação.
A matrícula identifica a origem do seu imóvel.
Assim, quando você vender sua casa, o futuro dono
poderá saber todo o histórico e solicitar
um novo registro constando o nome dele. |
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Por que preciso da escritura?
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Pelas
leis do País, sem escritura, você não
é o dono do imóvel. Quem não tem escritura
registrada no Cartório de Registro de Imóveis,
não pode garantir sua propriedade. E só a
escritura não adianta; Ela tem que estar registrada. |
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Qualquer cartório(tabelionato) poderá expedir
a escritura e solicitar para que seu endereço sejá
publicado neste sitio?
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Sim,
referência de Cartórios que possuem elementos
para escrituração de imóveis no município
de Arujá:
1 - Cartório de Notas de Santa Isabel
Telefone:11-4656-3269
Endereço: Rua Fernandes Cardoso - 356 - Bairro
13 de Maio - Santa Isabel - SP
e-mail:tabeliao@terra.com.br
2 - Cartório de Igaratá
Telefone:11-4658-1142
Endereço: Rua Moacir Prianti Chaves - 21 - Centro
- Igaratá - SP
e-mail:cartorio.igarata@uol.com.br
3 - Cartório de Notas de Arujá
Telefone:11-4655-4345
Endereço: Av. João Manoel - 518 - centro
- Arujá - SP
e-mail:cartorio@ig.com.br
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Pago todos os impostos do meu imóvel em dia. Meus
direitos estão garantidos?
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Não.
Pagar o IPTU na Prefeitura não dá direito
ao morador de ser dono do imóvel. Somente a escritura
registrada possibilita isso. |
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Duvidas?
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Envie
suas dúvidas sobre Habitação e Regularização
Fundiária para o
e-mail: expedientedahabitacao@aruja.sp.gov.br |
