- Relação de documentos para pedido de Habite-se
- Requerimento de Habite-se

- Anexo 1 - exigências e especificações técnicas
- Modelo 1 - Requerimento
- Modelo 4 - Declaração de estabilidade
- Relação de documentos de conservação

- Anexo 1 - exigências e especificações técnicas
- Modelo 1 - Requerimento
- Modelo 2 - Declaração de I.S.S.
- Modelo 3 - Declaração de APP
- Modelo 4 - Quadro de iluminação e ventilação
- Modelo 5 - carimbo - Prefeitura
- Relação de documentos de construção
- QUADRO DE NOTAS em dwg (download)
- QUADRO DE NOTAS (pdf)

- Modelo 1 - Requerimento
- Modelo 2 - Declaração de I.S.S.
- Modelo 3 - Declaração de vegetação
- Relação de documentos de muro de arrimo

- Modelo 1 - Requerimento
- Modelo 2 - Declaração de I.S.S.
- Modelo 3 - Declaração de vegetação
- Relação de documentos de terraplanagem

- Protocolo de requerimentos de certidão de uso do solo
- Formulário do requerimento de certidão de uso de solo